LEIA COM BASTANTE  ATENÇÃO!!!!!!

ENTENDA O PROJETO CFT!!

1 - O QUE É O CRT -  CONSELHO REGIONAL DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS?

Com o reconhecimento da profissão através da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 que regulamentou a profissão de taxista, abriu-se uma oportunidade de iniciarmos um processo de autodeterminação para esta categoria, pois, em seu artigo 9º tratou da possibilidade de constituição de associações de representação profissional da categoria:

“Lei 12468" Art. 9°- Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus Associados.”

Levando em consideração que o direito de constituir Associações é uma garantia fundamental prevista no Art. 5ª da Constituição Federal de 1988, considerando o fato de não se tratar de Entidade Sindical, pois esta também já possui previsão na Constituição e na CLT e, ainda o fato de se tratar de uma Lei regulamentadora da profissão, ao tomarmos por base o princípio hermenêutico de que a lei não contem palavras inúteis; a interpretação mais correta é que pretendeu o legislador iniciar um processo de construção de Conselhos Profissionais.

Entretanto, tal previsão é uma construção que demandará tempo e principalmente organização por parte da Categoria profissional, pois os Conselhos são Autarquias mantidas com recursos de contribuições cobradas das respectivas categorias profissionais.

Considerando esta realidade, constituímos o CRT-RJ – Conselho Regional dos Profissionais Taxistas do Estado do Rio de Janeiro, ainda como uma associação civil representativa de seus Filiados, que pretende organizar outras Entidades, sendo uma por Estado para, após atingir a criação de 09 CRTs, devemos fundar o CFT – Conselho Federal de Profissionais Taxistas e assim construir um sistema representativo Nacional.

Após essa construção a Categoria poderá buscar a transformação dos Conselhos em Autarquias Federais com poderes de regulação profissional e fiscalizatória. Entretanto, mesmo antes disso, podemos atuar com autorregulação. 

2 – DEVO CRIAR UM CRT PARA CADA CIDADE OU PARA CADA SEGUIMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI?

Não, o projeto do CRT prevê uma única entidade por Estado. Sua Administração deverá ser composta por representantes de todos os seguimentos do serviço, portanto, em sua Administração existem Cargos para Representantes das Cooperativas, Associações, Titulares, Auxiliares, Empresas, Operadores Individuais, Acessibilidade, etc.

Com relação as peculiaridades de cada Município, devem ser constituídas Delegacias Municipais com estrutura e composição pensada de acordo com a realidade e necessidades locais.

3 – O CRT-RJ TEM PREVISÃO EM MAIS ALGUMA LEI?

Sim, foi previsto na Lei Complementar nº 159/15, e na Lei Orgânica no Município do Rio de Janeiro. Onde na Lei Complementar 159/15, tivemos a oportunidade de inserir instrumentos que conduzam a Categoria à uma autorregulação, dando poder a Entidade criada para unir a todos os seguimentos. Assim, no Municipio do Rio o CRT-RJ está previsto nos seguintes dispositivos:

“Art. 9º" - A atividade profissional de que trata a Lei Federal nº 12.468/2011, no território municipal, somente poderão ser licenciadas as pessoas físicas, que deverão possuir os seguintes requisitos:

(...)
III - possua veículo compatível com as exigências municipais e atenda ao disposto no art. 9º da "Lei Federal nº 12.468/2011;”

Art. 25 - Fica reservada aos taxistas, uma vaga no Conselho Municipal de Transportes, devendo a indicação ser realizada pelas Entidades de representação, constituídas na forma do art. 9º da Lei Federal nº 12.468/2011.

4 – OS CRTs PODEM PROPOR AÇÕES EM NOME DA CATEGORIA?

Os CRTs não podem propor ações em nome de toda a Categoria momentâneamente, mas apenas de seus filiados. Entretanto, está apto a propor ações para defesa de interesses difusos e coletivos, ações de proteção dos interesses de toda a sociedade, fato que possibilitará levar ao judiciário as principais demandas que a Categoria tem contra a pirataria e contra o Poder Público, por isso à importância do cadastro e filiação de todos os Taxistas.

5 – O CRT-RJ TEM SEDE, PATRIMÔNIOS, RECURSOS PRÓPRIOS DE ALGUMA ORDEM? TEM ALGUM PLANO PARA ISSO?

NÃO. A Sede é emprestada pela Organização das Cooperativas Brasileira – OCB-RJ que firmou convênio com o CRT-RJ e até fez algumas doações iniciais para constituição. Mas a Entidade precisa seguir com as próprias pernas. Para isso será necessário organização e mobilização da Categoria para filiação em massa.
Foi definida uma anuidade (R$60,00), voluntária, mas de extrema relevância e com valor extremamente acessível. Uma prestação de contas deverá ser feita o os gastos e contratos deverão ser totalmente transparentes, hoje sendo pagos inteiramente através de rateio de seus Diretores, sendo eles: tarifa bancária mensal; autenticações e xerox; taxas para manutenção e permanência do site no ar; operacionalidade e deslocamentos; desenvolvimentos e gastos dos projetos desenvolvidos; carimbos e possíveis materiais gráficos. 
Os meios de divulgação dessas receitas e gastos estarão no site para os filiados e as redes sociais fechadas aos filiados.
Mesmo estabelecendo uma anuidade, o CRT pretende atuar com algumas ações de coletivização do consumo, que além de gerar retorno da anuidade através da economia e, auxiliarão na redução dos custos de operação dos serviços de táxi.
Além disso está nos planos a realização de eventos sociais, fóruns, palestras, feiras, cursos, treinamentos, e tudo mais que puder ser convertido em benefícios para a classe e incentivo para o desenvolvimento do projeto CRT-RJ e CFT.

6 – JÁ EXISTEM CRTs EM OUTROS ESTADOS?

SIM. O Rio de Janeiro foi o primeiro, mas também foram constituídos em São Paulo e Paraná, sob nosso conhecimento. Existem outros Estados que estamos  trabalhando nessa questão. Quanto ao Conselho Federal, foi estabelecido que somente com 9 Estados é que faríamos o Federal. A força dos CRTs está na padronização das Entidades e vinculação das ações. Sua força se compara aos Conselhos existentes como Autarquia Federal, à exemplo do CRC, CRM, CREA, OAB, CRO, etc...
Faço ainda um sublinhar, recentemente tentaram colocar Aplicativos em Profissões Regulamentadas por Lei, como a nossa de Taxista (Lei 12468), mas os Conselhos Federais, contestaram sua atuação, ou seja, os Aplicativos podem funcionar, desde que através dos profissionais autorizados pelos Conselhos Federais respectivos. Só para entendermos essa importância, o que poderíamos nos transformar!!!

7 - NO MEU ESTADO NÃO FOI CONSTITUÍDO O CONSELHO REGIONAL, POSSO CONTRIBUIR COM CONSELHOS REGIONAIS JÁ CONSTITUÍDOS EM OUTROS ESTADOS?

Tecnicamente não; já que você despertou interesse por essa idéia e quer fazer parte dessa luta em prol de nossa Categoria, fique sabendo que o CRT-RJ, está pronto à ajudar e fornecer todas às técnicas para desenvolver o CRT, do seu Estado.

8 – O CRT SUBSTITUI OS SINDICATOS?

Não substitui os Sindicatos! Na verdade, precisamos desmistificar esse debate, sendo o ideal trabalharmos em conjunto, pois cada Entidade tem sua função. Como a Categoria é composta por seguimentos que em algum ponto têm interesses divergentes, caso das Empresas com seus auxiliares, dos individuais com seus auxiliares, das Cooperativas em relação a outras Empresas e seus empregados, etc; portanto com a necessidade mantida de existir os Sindicatos.
O CRT é a única Entidade que se propõem a juntar todos os seguimentos para tratar dos interesses comuns, ficando os Sindicatos com as questões específicas e as trabalhistas. Não existe concorrência, deve existir colaboração e união em prol da Categoria.
Todos devem buscar seus respectivos Sindicatos, fortalecendo-os e participando. 
Os Sindicatos devem ainda buscar integração Nacional, se unindo e interagindo através de Entidades superiores como Federações e as Confederações. Atualmente existem uma Federação Sindical e os Sindicatos estão desarticulados entre si, o que enfraquece a Categoria. Já pensaram quão fortes seríamos com um CFT e uma Confederação Sindical? Reflitam!!!

9 - SE ENTRAR PARA O CRT NÃO POSSO MAIS SER DE NENHUMA OUTRA ENTIDADE?

O CRT não exige exclusividade. A Associação é um direito fundamental e não pode ser restringido. Você pode ser do CRT e de mais quantas Associações de representação quiser ser.

10 – EU NÃO GOSTO DE DETERMINADAS PESSOAS QUE ESTÃO NA DIREÇÃO, O QUE POSSO FAZER, QUANDO TEM ELEIÇÃO, POSSO VOTAR E SER VOTADO?

Primeiro devemos registrar que as pessoas que estão na direção não são as mais importantes, porque uma Diretoria de forma isolada, não conseguirá avançar muito, sem a participação dos Profissionais Taxistas, nesse processo de desenvolvimento ao redor de todo Brasil, logo, o mais importante é a própria Categoria, trabalhando de forma objetiva pelas Entidades CRTs e futuramente pelo CFT, essas sim estão acima de tudo e de todos, esse deve ser nosso maior objetivo, essa deve ser nossa maior perseguição com foco na luta de toda Categoria à nível Brasil. 
No CRT o processo de eleição é democrático e todos os filiados regulares segundo às previsões estatutárias, têm o direito ao voto e serem votados. E depois de eleitos os novos Administradores, ainda que não gostem de um ou outro, será extremamente importante apoiar a Entidade CRT e respeitar o trabalho que esta sendo desenvolvido, inclusive apresentando propostas, para elevar cada vez mais nossa Profissão. Pois à Diretoria momentânea não é o mais importante, mas o Conselho Regional dos Profissionais Taxistas e futuramente o Conselho Federal dos Profissionais Taxistas, sim. E temos normas com definições objetivas, que estão no Regimento dos Conselhos. Se algo não vai bem, temos que apoiar e cobrar respeitosamente os resultados, sempre seguindo o que dispõe os normativos da Entidades CFT e CRT. Isso é formula para o sucesso, no caso, de toda Categoria.

11 - COMO FAÇO PARA ME CADASTRAR NO CRT-RJ, ESSE CADASTRO É PAGO?

Não é pago, inteiramente grátis!! Sendo você taxista do Estado do Rio de Janeiro,  no CRT-RJ, basta você entrar através desse link abaixo, preencher as lacunas de acordo com seu Município, que receberá um e-mail resposta, confirmando seu cadastro:

http://www.crtrj.org.br/cadastro

Diretor de Registro

Alexandre Vieira

12 - É COMO FAÇO PARA ME TORNAR UM FILIADO DO CRT-RJ, E IMPULSIONAR ESSE PROJETO BENÉFICO À CATEGORIA DOS TAXISTAS?

Você receberá às informações para gerarmos seu boleto de anuidade, sob sua vontade e autorização, em fazer parte conosco dessa militância em prol do coletivo, ou seja, de nossa Categoria.

Se voce é taxista do Estado do Rio de Janeiro, procure se filiar no CRT-RJ. Se é de São Paulo ou Paraná, procurem os membros do CRT respectivo,  para saber como integrar esse time. Se é de outro Estado e deseja criar o CRT de seu Estado, se organizem e nos procure, que iremos ajudar.

Sabemos da dificuldade atravessada não só no Rio de Janeiro, mas por todo o Brasil, e precisamos nos unir em todas às oportunidades apresentadas colocadas pela Leis existentes! Lembrando, temos um inimigo com potencial econômico astronômico, quase insuperável!!!
Precisamos perseguir à unidade!! Poderemos ser muito fortes, com um CFT e uma Confederação Sindical!! Inclusive, com um Aplicativo Nacional subsidiado pela própria Categoria, evitando taxas abusivas, como também, um Banco de Crédito, somente para os Profissionais Taxistas!! Que seja feito o entendimento correto!!!! 

Em favor da Categoria!!!

Suplicavelmente,

Milton Dias
   CRT-RJ

presidencia@crtrj.org.br

FAÇA PARTE VOCÊ TAMBÉM, VAMOS JUNTOS BUSCAR À UNIDADE!!

SOZINHOS SOMOS NADA JUNTOS SOMOS CRTRJ

#Repasse essa idéia!!

Divulgue entre taxistas de todo Brasil!

Em busca da Unidade de uma Categoria!!! Essa é nossa Missão!!!